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- Seguro Garantia

As leis nº 8.666/93 e 8.883/94 regulamentaram os processos licitatórios de contratação de obras e serviços pela administração direta e indireta previu expressamente a possibilidade da garantia ser prestada por meio de Seguro.
 
O Seguro Garantia tem por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação contratual, seja ela de construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços. Complementarmente, qualifica as empresas quanto às condições de cumprir o objetivo da licitação que pretendem ingressar.
 
O mercado segurador brasileiro já oferece uma boa gama de coberturas: Garantia de Proposta; do Executante Construtor, Fornecedor ou Prestador de Serviços; Adiantamento e Retenção de Pagamentos; Garantia Imobiliária; Aduaneira, Judiciais e Financeiras.
 
Principais Vantagens do Seguro Garantia:
 

  • Rápida Emissão de Apólice;
  • Custo mais baixo em relação às outras modalidades de garantias, como carta de fiança e caução em dinheiro.
  • Não causa impacto negativo no balanço da empresa.
  • Não reduz o capital de giro junto aos bancos.

 
Partes Envolvidas no Seguro Garantia:
 
Tomador: É a empresa contratada para executar uma obra, prestar um serviço ou fornecer mercadorias, matéria prima ou equipamentos. É o Tomador quem paga o prêmio (custo do seguro) e contrata o seguro para garantir ao Segurado o cumprimento das obrigações assumidas.
 
Segurado: É o credor da obrigação, ou seja, a empresa ou órgão público que contrata o Tomador. O Segurado é o beneficiário da apólice.
 
Garantidor: É a Seguradora, uma empresa autorizada a emitir apólices para garantir as obrigações de um tomador definidas em contrato.